• Ofício Circular n. 857/CR, de 10 de julho de 2023 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 10 jul. 2023
      Encaminha cópia do e-mail remetido pela Gestão Nacional de Execução Fiscal Trabalhista da Procuradoria-Geral Federal, comunicando a prorrogação do início da obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias através do DARF.